Código de Ética

Código de Ética, Postura e Anticorrupção

Leis nº 12.846/2013, nº 5.452/1943 art.482, nº 2.848/1940 art.153, nº 13.709/2018.

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.  

Os colaboradores da empresa serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

São considerados atos lesivos à administração pública, privada, ao contratante e a seus colaboradores, para os fins desta Lei e obediência a este Código de Postura, Sigilo e Anticorrupção, todos aqueles praticados que atentem contra o patrimônio físico, moral e intelectual, contra princípios ou contra os compromissos assumidos por esta empresa.

Assim, serão considerados sujeitos a investigação e as devidas sanções as ações que indicar que algum colaborador realizou ou teve a intenção de:

I –  prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, privado ou a terceira pessoa a ele relacionada;

1. – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;  

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;  

IV – obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento ou manipular ou fraudar qualquer relação negocial entre a InterOp e seus clientes e parceiros de trabalho.

V – revelar a terceiros, pesquisas cientificas, códigos de softwares desde que estejam as mesmas em fase de elaboração e experiência (segredo de fábrica);

VI – divulgar técnicas ou processos específicos da empresa que garantam seu diferencial estratégico nos produtos e serviços que comercializa;

VII – divulgar esquema de propaganda e/ou marketing ainda em fase de implantação;

VIII – expor ao conhecimento de terceiros documentos confidenciais, aos quais tenha acesso em virtude do ofício;

IX – copiar correspondências e/ou documentos de caráter confidencial e reservado, sem expressa autorização do empregador.

As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções:  

I – a gravidade da infração;  

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III – a consumação ou não da infração;  

IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;  

V – o efeito negativo produzido pela infração.    

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